Prorrogação dos Contratos de Concessão

O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei que prorroga por três meses os contratos de concessão dos casinos do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim, registrando que o Primeiro-Ministro não participou na deliberação.

Divulgação da Promulgação

Esta promulgação foi divulgada hoje à noite pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet, no mesmo dia em que o decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros.

Justificativa Urgente para a Prorrogação

Marcelo Rebelo de Sousa considera que “é mesmo urgente promulgar e publicar o presente diploma para evitar vazios legais” e destaca que o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, “não participou na deliberação, como tinha anunciado”.

Contexto sobre a Concessão dos Casinos

No sábado, uma fonte oficial do gabinete do Primeiro-Ministro informou à agência Lusa que o chefe do Governo PSD/CDS-PP estaria de férias até sexta-feira, sendo substituído inicialmente pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, e depois pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Encerramento dos Contratos em Dezembro

Na nota divulgada hoje, o chefe de Estado menciona que “terminam no próximo dia 31 de dezembro os prazos de concessão de três zonas de exploração de jogo – Póvoa de Varzim, Espinho e Algarve, os quais tinham sido prorrogados em novembro de 2023, depois de precedentes prorrogações.”

Deficiência na Conclusão dos Concursos

“Verificando que a conclusão dos concursos internacionais, que tinha aberto para o efeito de apreciar e decidir sobre as novas concessões, se encontravam ainda longe da sua conclusão, designadamente devido à demora de certos passos processuais, o Governo reuniu em Conselho de Ministros, hoje mesmo, e aprovou a prorrogação por 120 dias das atuais concessões, para permitir concluir os concursos internacionais em curso”, acrescenta.

Urgência da Promulgação

O chefe de Estado realça que “presidiu ao Conselho o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que se encontra a substituir o Primeiro-Ministro durante a ausência deste”.

O Presidente da República considera, depois, que “é mesmo urgente” a entrada em vigor deste decreto-lei “para evitar vazios legais”.

Fases Essenciais dos Concursos

Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta que optou pela promulgação tendo também em conta que “a conclusão dos concursos compreende ainda fases essenciais”, que “se clarifica que as prorrogações não envolvem, em caso algum, para os atuais concessionários, nenhuma vantagem para além da resultante das referidas prorrogações por 120 dias, ainda registrando que o Primeiro-Ministro não participou na deliberação, como tinha anunciado”.

Comunicado do Conselho de Ministros

Segundo o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o Governo “aprovou um decreto-lei que prorroga por três meses o prazo de vigência dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar, nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim”.

Argumentação do Governo

O executivo PSD/CDS-PP argumenta que “o alargamento do prazo torna-se necessário para que seja possível cumprir todos os formalismos exigíveis”, uma vez que “não foi possível concluir o processo de atribuição das novas concessões até ao termo das atuais, fixado em 31 de dezembro de 2025, cumprindo todos os formalismos exigíveis à celebração de novos contratos”.