Miranda Sarmento destaca obstáculos de acesso e custos normativos e administrativos excessivos

Prioridades do Governo

O Governo português pretende recentrar a atuação do Estado nas suas funções soberanas essenciais e reforçar o papel da regulação e da supervisão económica para impulsionar a produtividade. Esta intenção foi manifestada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante o discurso de encerramento da Conferência Lear Lisboa sobre Concorrência & Regulação.

Constrangimentos à Competitividade

No seu discurso, o governante reconheceu que Portugal ainda enfrenta “constrangimentos importantes à sua competitividade económica”, destacando as “elevadas barreiras à entrada” e os “encargos regulatórios e administrativos excessivos” que afastam novos operadores do mercado nacional. Segundo o ministro, os novos concorrentes frequentemente encontram requisitos de licenciamento complexos, procedimentos morosos e custos de contexto significativos.

“Estas barreiras limitam o dinamismo, reduzem a escolha dos consumidores e, em última análise, enfraquecem a produtividade e o crescimento”, alertou, justificando assim a urgência da reforma do Estado em curso, centrada na simplificação, desmaterialização e redução da burocracia.

“O nosso objetivo é claro: simplificar processos, reduzir a burocracia, digitalizar procedimentos e criar um ambiente económico mais aberto e competitivo”, afirmou.

Combate à Percepção do “Estado Produtor”

Joaquim Miranda Sarmento aproveitou o evento para contrariar a ideia generalizada na sociedade civil de que o Estado deve produzir diretamente bens e serviços em setores estratégicos.

O ministro defendeu que uma economia de mercado funcional, fundamentada numa regulação forte e independente, é um dos instrumentos mais eficazes para salvaguardar o interesse público.

“Persiste a ideia em muitos quadrantes da sociedade de que o Estado deve produzir diretamente bens e serviços em setores-chave, em vez de definir regras e assegurar uma concorrência justa. Temos de confrontar essa percepção. Uma economia de mercado funcional, suportada por uma regulação forte e independente, não está em contradição com o interesse público — é, pelo contrário, um dos seus instrumentos mais eficazes”, explicou.

Adicionalmente, o ministro afirmou que “a criação da União Bancária, incluindo o reforço dos quadros de supervisão, é um exemplo claro de como reformas institucionais podem melhorar a governança, a responsabilização e a estabilidade”.

Reformas no Setor Empresarial do Estado

Reconhecendo que falhas graves de governo societário no passado prejudicaram acionistas e contribuintes, o responsável pelas Finanças destacou as reformas institucionais em curso no Setor Empresarial do Estado (SEE). O Executivo está prestes a aprovar “em breve” a revisão do regime jurídico do SEE e do Estatuto do Gestor Público. O objetivo é garantir a separação de competências, assegurar a autonomia de gestão, reforçar a transparência e garantir a “não interferência política” na atividade pública.

“Também o trabalho que estamos a realizar no Setor Empresarial do Estado, especialmente no que diz respeito à revisão do seu regime jurídico e do Estatuto do Gestor Público, que deverá ser aprovado em breve, visa garantir a separação de competências, promover a autonomia de gestão, a responsabilização e a transparência, e assegurar a não interferência política na atuação do Setor Empresarial do Estado, reforçando assim a confiança dos cidadãos nas instituições públicas”

Especialização nos Tribunais e Inteligência Artificial

A crescente complexidade técnica e económica dos processos regulatórios também motivou um apelo ao setor judiciário. Recordando as recomendações do grupo de trabalho do Governo sobre a independência dos reguladores, o ministro defendeu o reforço da especialização e estabilidade dos juízes no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, fornecendo-lhes apoio técnico especializado para assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica.

“Uma das principais recomendações do grupo de trabalho do Governo sobre a independência dos reguladores é reforçar a especialização e a estabilidade dos juízes no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo a disponibilização de apoio técnico especializado. Isto é essencial para garantir segurança jurídica, aplicação eficaz da lei e credibilidade das decisões regulatórias”, enfatizou.

Além disso, Miranda Sarmento propôs uma “transformação profunda” e uma “reinvenção” organizacional das próprias entidades reguladoras. O plano inclui a transição para modelos de funcionamento em rede, a aposta na qualificação de recursos humanos, a reengenharia de processos e a integração de novas tecnologias, incluindo a Inteligência Artificial.

“A atualidade exige uma transformação profunda da organização e estrutura da administração pública, bem como um aumento do nível de qualificação dos recursos humanos; a reengenharia de processos e procedimentos; e a redefinição dos quadros legais existentes. Todos estes desafios sublinham um ponto essencial: a qualidade da regulação tem um impacto direto no desempenho económico”, aludiu.

O Custo da Má Regulação

Para ilustrar o impacto real destas fragilidades, o ministro citou dados de um estudo de 2019 da Universidade do Minho. O documento estima que as insuficiências na regulação e na sua qualidade provocaram perdas anuais de 0,32 e 0,22 pontos percentuais, respetivamente, no crescimento do PIB per capita nacional.

“Estes não são números abstratos. Ao longo do tempo, representam uma perda substancial de rendimento, investimento e oportunidades para os nossos cidadãos e empresas”, ressaltou.

O governante encerrou relembrando que o compromisso do Executivo não é uma “desregulação por si só”, mas sim uma “melhor regulação” — capaz de proteger os consumidores, atrair investimento e dotar as entidades reguladoras da autonomia e dos recursos necessários para cumprirem plenamente os seus mandatos.