Esclarecimento sobre Informações Falsas Relacionadas ao Abate de Animais

Em resposta a publicações que têm circulado nas redes sociais, afirmando que a Câmara Municipal de Setúbal teria votado, por unanimidade, o abate de animais, é fundamental esclarecer que tal informação é falsa. Nenhuma votação ocorreu com esse objetivo.

O que foi decidido em reunião pública do executivo foi a delegação de competências da Câmara Municipal na sua presidente, conforme as competências dos municípios estabelecidas na Lei n.º 75/2013, de 23 de agosto.

Entre as várias competências abrangidas por essa lei, há uma referência genérica à captura e abate de animais.

Durante a reunião, a própria presidente da Câmara, Maria das Dores Meira, sugeriu a retirada desse ponto, enfatizando que o abate não é permitido.

Para garantir eventuais exceções previstas e porque se trata de uma transcrição exata e literal da própria lei, o ponto foi mantido e aprovado por unanimidade, sob a recomendação expressa da presidente para que fossem verificadas as exceções legais aplicáveis.

É importante ressaltar que o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal estabelece claramente, nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, que o Município de Setúbal não pratica o abate para controle animal, sendo esse procedimento assegurado exclusivamente por meio da esterilização.

Ademais, a Lei n.º 27/2016 proíbe o abate de animais errantes como forma de controle populacional, priorizando a esterilização.

A Câmara Municipal de Setúbal cumpre a lei e tem promovido medidas que visam o bem-estar animal, especialmente através do CROAC – Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia.

Diante desses fatos, o Município de Setúbal repudia as informações falsas que têm sido divulgadas e apela ao sentido crítico e à verificação de fontes antes da partilha de conteúdos.

Agradecemos a compreensão e colaboração de todos na restauração da verdade, em um tema sensível e importante em um município que fundamenta sua atuação no respeito e na garantia dos direitos dos animais.