Companhias de energia contestam CESE em mais de 90 milhões

Contexto das Impugnações

A CESE é a principal razão por trás da maioria das ações de impugnação atualmente em andamento contra a AT. De acordo com o Jornal Económico, as impugnações relacionadas à CESE somam 90,1 milhões de euros, incluindo 47,7 milhões referentes ao ano de 2024, conforme informado pela EDP.

Em março, a EDP anunciou que havia contestado o pagamento da CESE para 2024, assim como havia feito em 2023, quando o montante também alcançou 47,7 milhões de euros.

Além da EDP, a REN também recorreu aos tribunais para contestar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético.

Detalhes das Ações Judiciais

Atualmente, existem três processos da REN contra a AT, que somam cerca de 23,2 milhões de euros. Um desses processos, no valor de aproximadamente 14 milhões, foi iniciado pela REN – Redes Energéticas Nacionais SGPS em 2023, mas só foi atribuído a um juiz em julho deste ano. A REN – Rede Elétrica Nacional e a REN – Gasodutos estão envolvidas em duas outras ações contra o fisco, cada uma valendo aproximadamente 4,6 milhões de euros, que foram protocoladas e distribuídas em junho deste ano.

A REN tem optado por pagar a CESE anualmente, mas contesta a taxa judicialmente a cada novo ano. Nos últimos 10 anos, a empresa liderada por Rodrigo Costa já desembolsou mais de 270 milhões de euros dessa taxa, ao ritmo de cerca de 25 milhões por ano. No ano passado, a REN contabilizou um valor de CESE de 22,7 milhões de euros, inferior aos 28,4 milhões em 2023, uma redução que foi atribuída a um ganho de 5,6 milhões decorrente de decisões favoráveis do Tribunal Constitucional.

Decisões Recentes e Suas Implicações

No contexto atual, foi revogada a incidência da CESE sobre o setor de gás natural, após uma decisão do Tribunal Constitucional em julho de 2025, que declarou a inconstitucionalidade do imposto para as empresas desse setor desde 2018. Isso possibilitou que empresas com operações na área de gás, como a REN e a Galp, além da Floene (resultado da antiga Galp Gás Distribuição), recuperem dezenas de milhões de euros já pagos a título de CESE.

O grupo Galp (incluindo a Petrogal) é responsável por impugnações totais que ultrapassam 13,8 milhões de euros contra o fisco. A Galp sempre se opôs ao pagamento da CESE e decidiu lutar judicialmente contra o Estado.

De acordo com dados do Citius, a Galp Energia SGPS tem uma ação no valor de 9,4 milhões de euros que foi atribuída a um juiz em setembro deste ano, mas que remonta a um processo começado em 2017, referente à impugnação da CESE.

A Petrogal também apresenta uma ação de 4,37 milhões destinada ao fisco, que foi protocolada e distribuída em 26 de maio deste ano.

Adicionalmente, a Petrogal protocolou uma reclamação de atos do órgão de execução fiscal, pedindo ao fisco a devolução de 5,5 milhões de euros. Esta ação foi também iniciada em maio e atribuída a um juiz em setembro.

A Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa (atualmente sob a gestão da Floene) está envolvida em um processo de impugnação contra a AT no valor de 3,76 milhões de euros, protocolado em maio deste ano e igualmente atribuído a um juiz na mesma data.

Responsabilidade Financeira da Galp

O relatório e as contas da Galp para 2024 revelaram que a rubrica CESE (I e II) – “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético I e II” no montante de 348 milhões de euros representa a responsabilidade total até a data e corresponde a contribuições efetuadas entre 2014 e 2024. Em 2024, o Grupo pagou um montante de dois milhões relativo à CESE I referentes aos períodos de 2014, 2016 e 2018. Esse valor inclui uma provisão de 26 milhões referente ao compromisso de reembolsar a CESE I aos acionistas da Floene, na sequência do contrato de compra e venda.

A CESE foi aprovada em 31 de dezembro de 2013 e entrou em vigor em 2014, com o propósito de financiar mecanismos que “promovam a sustentabilidade sistêmica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.” O imposto tem sido prorrogado sucessivamente desde então.

Futuro da CESE

A CESE será mantida até 2026, porém, deixará de se aplicar às empresas concessionárias do transporte, distribuição e armazenamento de gás natural. Além disso, novos investimentos nas redes elétricas ficarão isentos da CESE a partir de 2026.

Conforme apurado pelo Económico no Citius, desde maio deste ano, foram identificadas ações de impugnação contra o fisco que somam 70,8 milhões de euros (dentre os quais, 28,4 milhões têm como autora a Repsol, mas fontes familiarizadas com os processos afirmam que não estão diretamente relacionadas à CESE). Entretanto, a empresa não revelou a natureza dessas ações.

A Repsol tem um processo de impugnação contra a Autoridade Tributária no valor de 25,4 milhões, protocolado em 2015, mas distribuído apenas em setembro deste ano. A isso se junta um outro processo de impugnação de 2,96 milhões de euros, que foi protocolado e distribuído em junho deste ano.

A Rubis Energia Portugal, pertencente a um grupo francês, também litigou contra o fisco. Segundo dados do Citius, a empresa protocolou uma impugnação no valor de 1,79 milhões em fevereiro de 2023, que foi atribuída a um juiz em setembro deste ano.