Proposta de Normativa da Guarda Municipal é submetida à audiência pública
Proposta de Regulamento da Polícia Municipal A proposta sublinha que o regulamento permite que o município “disponha de um corpo de agentes investidos de competências próprias para fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais em toda a área do concelho, reforçando a eficácia da ação administrativa e garantindo maior proximidade e capacidade interventiva”….