Aprovação do projeto para formação da Guarda Municipal
Introdução A possibilidade de instalação deste serviço está contemplada na Constituição da República Portuguesa, que determina que as polícias municipais “cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais”, respeitando as competências das forças de segurança do Estado. Regulamentação e Competências No âmbito deste preceito constitucional, a Lei n.º 19/2004, de 20…