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Aprovação do projeto para formação da Guarda Municipal 0
- Setubal
- January 26, 2026
Introdução A possibilidade de instalação deste serviço está contemplada na Constituição da República Portuguesa, que determina que as polícias municipais “cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais”, respeitando as competências das forças de segurança do Estado. Regulamentação e Competências No âmbito deste preceito constitucional, a Lei n.º 19/2004, de 20
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Participantes da APPACDM entoam Canções de Janeiras ao governo municipal 0
- Setubal
- January 9, 2026
Celebrando o Natal Recebidos pela vice-presidente da Câmara Municipal, Maria do Carmo Tiago, e pelo vereador Paulo Maia, os utentes da APPACDM de Setúbal cantaram a música “Natal dos Simples”, de José Afonso, acompanhados de técnicos, monitores e auxiliares da instituição. Votos de Ano Novo No final da sessão, em que também esteve o presidente
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