Novas diretrizes sobre ativos digitais estipulam penalidades de até cinco milhões
Novas Regras sobre Criptoativos Estão em questão diplomas recentemente aprovados pelo parlamento que reforçam a regulação das transações com criptoativos a partir de julho de 2026 e atualizam as medidas de combate ao branqueamento de capitais, adaptando-as à realidade das transferências envolvendo determinados criptoativos. As novas normas relativas aos criptoativos foram publicadas no Diário da…