Administração autoriza ações para desocupar imóveis de heranças não partilhadas e acelerar reintegrações.
Reunião do Governo No final da reunião do Governo, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal). O ministro da Presidência, António Leitão…