Autoridades fiscais arrecadam mais de 67 milhões com cobrança coercitiva.
Decreto sobre o Fundo de Estabilização Fiscal O decreto nº 613/2025/2 estabelece que o Governo reforçou o limite máximo de 5% sobre o montante arrecadado por meio de medidas coercitivas, que será destinado ao Fundo de Estabilização Fiscal (FET). O FET é um fundo autônomo sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda que gerencia receitas…