Novas competências delegadas à presidente

A Câmara de Setúbal aprovou a delegação de novas competências à presidente do município, com o objetivo de facilitar e agilizar decisões nas áreas do espaço público, comércio, horários de funcionamento e património imobiliário.

A deliberação, que complementa competências atribuídas em novembro de 2025, visa tornar o trabalho e a gestão municipais mais eficazes, permitindo igualmente alargar, no órgão executivo, o espaço de debate para decisões políticas e estruturantes para o concelho.

A presidente do município passa a poder licenciar e autorizar, por exemplo, a ocupação do espaço público, como esplanadas, bancas ou outros equipamentos na via pública, bem como determinar a remoção de mobiliário urbano sempre que se justifique.

Fica ainda com competências sobre matérias relacionadas com feiras, mercados e venda ambulante, assim como sobre o alargamento ou a restrição dos regimes especiais de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho.

No domínio do património municipal, foi delegada à presidente o poder de decidir sobre a aquisição de imóveis pelo município, nomeadamente quanto ao não exercício do direito de preferência, desde que o valor dos bens não ultrapasse mil vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida.

A deliberação prevê que, em caso de ausência ou impedimento da presidente, estas competências possam ser exercidas pelo seu substituto legal, bem como a ratificação dos atos já praticados ao abrigo desta delegação.