Práticas de Ancoragem no Pontal com Normas e Tarifas Estabelecidas para 2026

Regulamento Municipal para Atribuição de Amarrações

A decisão dá cumprimento ao Regulamento Municipal publicado em abril de 2024, que determina que a atribuição dos pontos de amarração e os respetivos valores são aprovados anualmente pela autarquia, sob proposta da Associação Baía de Setúbal, entidade gestora.

Regras e Taxas para 2026

Para 2026 mantêm-se, no essencial, as regras e as taxas praticadas na época anterior, sendo ajustados os critérios de prioridade na atribuição das amarrações e o prazo de pagamento, que passa a exigir liquidação total antes do início da utilização.

Candidaturas para a Época de 2026

As candidaturas referem-se à época de 2026, entre 1 de maio e 30 de setembro, e estão limitadas aos lugares disponíveis.

Recepção de Pedidos

A recepção dos pedidos decorre entre as 09h00 do dia 16 de março e as 17h00 do dia 30 de março, através de formulário online, sendo que qualquer dúvida ou contacto deve ser efetuado através do endereço info@setubalbay.org. Podem apresentar pedido os proprietários das embarcações ou representantes devidamente autorizados.

Critérios de Admissão das Embarcações

São admitidas embarcações de recreio até oito metros de comprimento total e com arqueação inferior a quatro, de acordo com as condições de segurança definidas pela Capitania do Porto de Setúbal. Cada requerente pode obter apenas uma amarração, salvo se existirem lugares livres após a análise das candidaturas.

Atribuição de Amarrações

A atribuição respeita a ordem de entrada dos pedidos e considera as características da embarcação, a duração do período solicitado e a adequação ao local disponível.

Notificação e Pagamento

Os candidatos são notificados por correio eletrónico até cinco dias úteis após o encerramento das candidaturas. O pagamento deve ser efetuado no prazo de oito dias após a notificação, junto da Associação Baía de Setúbal, sob pena de perda da amarração atribuída.

Taxas de Amarração

No Portinho da Arrábida, o valor é de 1500 euros por toda a época ou 300 euros por mês. Em Galapos, a tarifa é de 20 euros por dia. A todos os valores acresce IVA à taxa legal em vigor.

Conformidade com Regulamento Municipal

A utilização dos espaços fica sujeita ao cumprimento do Regulamento Municipal em vigor.