Proposta sobre o IMI para 2026

De acordo com a proposta relativa ao IMI a liquidar em 2026, aprovada a 3 de dezembro em reunião pública, o município decidiu prorrogar a isenção do pagamento do IMI por mais cinco anos para os imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, afetos a arrendamento para habitação permanente ou à habitação própria e permanente.

Incentivos para imóveis em áreas urbanas

No âmbito dos incentivos para os imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Azeitão e Setúbal, mantém-se a redução da taxa do IMI em 30% nos casos de prédios urbanos conservados após obras, considerando como tais aqueles que subam um nível e obtenham o estado de conservação de “Excelente” ou “Bom”.

Reduções na taxa do IMI

Para os edifícios urbanos que, após a realização das obras de conservação, mantenham o valor anterior nas avaliações dos estados de conservação de “Excelente” e “Bom”, a redução da taxa do IMI é de 15%.

Há também uma redução da taxa do IMI de 50% caso o estado de conservação do imóvel suba um nível e obtenha a avaliação de “Excelente” ou “Bom” após obras de reabilitação, atingindo 30% de redução, e cumulativamente, se encontrar arrendado, adicionando 20% de redução.

No caso de prédios urbanos arrendados que, após obras de reabilitação, mantenham o nível anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, o valor do incentivo é de 25%.

Prédios classificados

Mantém-se, igualmente, a fixação de uma redução de 50% na taxa de IMI para todos os prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.

Majorações na taxa do IMI

No que diz respeito a majorações, a taxa do IMI é fixada em 200% para prédios urbanos em ruína e para prédios urbanos que se encontrem devolutos ou parcialmente devolutos há mais de um ano.

IMI Familiar

A Câmara Municipal aprovou, igualmente, outra proposta que estabelece as deduções fixas ao valor apurado do imposto a pagar para famílias, de acordo com o número de dependentes, o designado IMI Familiar.

O IMI Familiar para 2025, a liquidar em 2026, mantém as deduções fixas de 30 euros para agregados com um dependente, de 70 euros com dois dependentes e de 140 euros com três ou mais dependentes.

Próximos passos

As duas propostas serão submetidas à deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.