A Lei Proposta sobre Habitação

A proposta de lei que está a caminho do parlamento inclui autoridade legislativa para reduzir os encargos fiscais existentes na construção de habitações destinadas à ocupação residencial e arrendamento, explicou o Ministro António Leitão Amaro após a reunião.

Esta medida segue a aprovação pelo Governo do programa “Construir Portugal – Arrendamento e Simplificação” em setembro, que previa a implementação de uma taxa de IVA de 6% na construção de habitações para venda até 648.000 euros ou, no caso de arrendamento, para rendas até 2.300 euros, em vigor até 2029.

<p Na conferência de imprensa de hoje, Leitão Amaro explicou que o Governo aprovou o projeto de lei que reduz significativamente os impostos neste setor.

As medidas visam criar um quadro estável para investidores que promovem habitação para arrendamento e um alívio fiscal muito significativo para habitações com preços moderados, com “rendas moderadas” até 2.300 euros e habitações para venda até 648.000 euros, disse.

O Ministro da Presidência afirmou que esses limites referem-se a “habitações que a classe média pode comprar e visam excluir: habitações de luxo.”

“Não queríamos fazer apenas mais um pequeno programa para cobrir algumas dezenas de milhares de habitações; queremos genuinamente um alívio fiscal que abranja a vasta maioria dos portugueses,” argumentou, justificando a iniciativa do executivo.

Leitão Amaro enfatizou que “não era possível para os portugueses se queixarem” sobre a habitação cara enquanto o estado continuava “a tornar as casas mais caras com tantos impostos.”

Novas Medidas de Planeamento e Construção

O Conselho de Ministros também aprovou outro projeto de lei para criar um novo regime de planeamento e construção, anunciou Leitão Amaro.

Esta proposta trará uma “redução da burocracia para que as operações urbanas possam ser realizadas, e a construção e reabilitação possam ser feitas em Portugal” de forma mais rápida e com custos contextuais mais baixos, disse.

Os dois projetos de lei, acrescentou, são “ferramentas essenciais para construir mais casas.”

Ambos os projetos precisarão ser revistos pelo parlamento, que tem uma reserva sobre mudanças legislativas quando envolvem ajustes na tributação.