O relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre a ASF revela diversas deficiências na avaliação do impacto regulatório e destaca que as taxas mantidas estão desatualizadas desde 2009.

O documento indica que a ASF acumulou 44 milhões de euros em fundos excedentários que foram desviados para financiar o Estado.

As cinco conclusões principais do TdC envolvem: a falta de avaliação do impacto regulatório, que caracteriza a atuação da ASF como “regulação às cegas”. O TdC afirma que a ASF não tem clareza sobre os custos e benefícios da regulação que impõe, resultando em uma avaliação descrita como “incipiente”. Isso significa que a entidade cria regras sem medir de maneira quantitativa sua eficácia ou o peso que estas impõem a empresas e consumidores.

O TdC também ressalta que as taxas não foram atualizadas, o que gerou um desequilíbrio financeiro, já que a ASF recolheu mais do que precisava para suas operações, totalizando um excedente de 44 milhões de euros.

Em vez de usar este montante para reinvestimentos ou para a redução das taxas, o valor foi aplicado no financiamento do Orçamento do Estado.

Outro ponto levantado no relatório refere-se às Associações Mutualistas, como a Mutualista Montepio. A auditoria revela que várias dessas associações, que gerem as economias dos cidadãos, não se adaptaram às rigorosas normas do setor, que deveriam seguir desde 2018. A falta de apresentação dos planos de convergência compromete a proteção dos cidadãos que lá depositam suas economias e a estabilidade do sistema financeiro.

O quarto problema identificado consiste nos “mandatos eternos” de alguns gestores, resultando em custos adicionais. Houve atrasos significativos na renovação dos órgãos da ASF, com vários gestores permanecendo em função mais de 5 anos além do período legal. Esses funcionários mantiveram as condições do antigo Instituto de Seguros de Portugal, levando a um gasto extra de 562 mil euros em salários em comparação com o que seria gasto se novos membros tivessem sido nomeados. O TdC também aponta um erro de indexação salarial que custou ao Conselho de Fiscalização mais 425 mil euros.

Por último, o relatório destaca o uso indevido da Casa do Pessoal. O Tribunal identificou que a ASF utilizava a sua “Casa do Pessoal,” uma associação privada, para realizar despesas e fornecer benefícios extras aos funcionários de forma inadequada, fugindo do controle imposto pelas regras públicas.

Por fim, o Tribunal de Contas recomendou ao Governo (Finanças e Segurança Social) e à própria ASF que tomem medidas para corrigir essas irregularidades, atualizar as taxas e assegurar que o regulador atue de forma mais transparente e independente.