Aprovação do Acordo Constitutivo da CIM da Península de Setúbal

O acordo constitutivo da CIM da Península de Setúbal será submetido à aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal, de modo a que a constituição da nova entidade intermunicipal, formada pelos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, possa avançar com os trâmites formais, incluindo a celebração de escritura pública.

Objetivos da CIM

A CIM da Península de Setúbal visa implementar interesses comuns desses municípios, “mediante as competências legalmente detidas em matéria de planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido e na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, em especial no âmbito do respetivo quadro comunitário”.

Diminuição dos Desequilíbrios

É um objetivo importante a redução dos desequilíbrios observados entre as zonas norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, especialmente no que se refere à alocação de fundos europeus, devido à integração da península de Setúbal nas NUTS II e III deste território, que apresenta um rendimento per capita superior à média europeia.

Benefícios e Expectativas

A CIM, conforme refere a deliberação, “proporcionará a toda a região uma maior escala de benefícios relativamente a fundos europeus”, através de “um quadro comunitário consonante com a realidade da Península de Setúbal, assimétrica em relação à margem norte do Tejo.”

A expectativa é que o futuro contexto “gere maior investimento, desenvolvimento e riqueza para a região, valorizando o seu território e contribuindo para o aumento da qualidade de vida das suas populações.”

Programas de Ação

A entidade intermunicipal, que terá sede em Setúbal, pretende também impulsionar um programa de ação focado na promoção e elaboração de planos de gestão, modelos de organização e no desenvolvimento de iniciativas junto da administração central.

Dados da CIM e Reunião

A CIM da Península de Setúbal, que abrange uma população de 807.902 habitantes, é composta pelos órgãos Assembleia Intermunicipal, Conselho Intermunicipal, Secretariado Executivo Intermunicipal e Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal.

Na mesma reunião pública extraordinária, foi aprovada a revogação de uma deliberação anterior, datada de 19 de março, relativa à constituição da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e ao respectivo acordo constitutivo, que já incluía os futuros estatutos dessa entidade.

Essa decisão foi justificada pelo fato de que o acordo constitutivo anterior, “embora consensualizado”, foi aprovado “com conteúdos divergentes dentro do universo de municípios que compõem” esta CIM.

Submissão à Assembleia Municipal

As deliberações de constituição, acordo constitutivo e estatutos da CIM, assim como a revogação da anterior constituição desta entidade, serão submetidas à aprovação da Assembleia Municipal de Setúbal.