Ampliação da Gestão de Alojamento Local em Lisboa

O gabinete de Carlos Moedas, Prefeito de Lisboa, anunciou uma expansão significativa nas áreas sob controle para gerenciar efetivamente o crescimento do Alojamento Local (AL) em zonas já saturadas e suas adjacências. Isso faz parte de uma proposta de emenda ao Regulamento Municipal de Alojamento Local (RMAL).

Área de Contenção

A proposta também inclui o estabelecimento de uma área de contenção absoluta a nível municipal sempre que o conselho local atingir uma proporção de 10% ou mais. O plano será discutido na reunião do conselho municipal no dia 27 de novembro.

Suspensão de Registros de Novos Estabelecimentos

Nos últimos meses, o registro de novos estabelecimentos de AL na cidade foi suspenso até a emenda do RMAL ou enquanto o município mantiver uma proporção entre habitação permanente e esses estabelecimentos em 5% ou mais. A proporção atual é de 7,2%.

Proposta da Coligação

A proposta, impulsionada pela coligação PSD/CDS-PP/IL, introduz medidas para fortalecer a proteção da habitação, garantir um desenvolvimento urbano equilibrado e melhorar a gestão do alojamento local.

Aderência à Carta Municipal de Habitação

Com uma abordagem territorial mais rigorosa e fundamentada, a proposta está alinhada com a Carta Municipal de Habitação e as alterações ao Marco Legal do Funcionamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local. Ela reflete conclusões de discussões públicas com mais de 70 contribuições.

Monitoramento e Contenção

A emenda do RMAL sugere o uso de unidades geográficas, como freguesias e bairros, para monitoramento e contenção, permitindo uma vigilância permanente em toda a cidade. Qualquer área que exceda os índices de contenção entre o número de estabelecimentos de AL e unidades habitacionais pode ser declarada em contenção.

Propostas de Alteração das Proporções

O conselho municipal pretende revisar essas proporções para torná-las mais restritivas do que as estabelecidas pelo regulamento de 2019. Na contenção absoluta, a proporção proposta deve diminuir de 20% para 10% (10 estabelecimentos AL por 100 unidades), e na contenção relativa, de 10% para 5% (cinco estabelecimentos AL por 100 unidades).

Modalidade de Quarto

Proposta pelo vereador independente Vasco Moreira Rato, a emenda ao RMAL permite ofertas de AL na modalidade ‘quarto’ em residências com duas ou mais quartos que sejam a residência principal do proprietário, em áreas de contenção relativa.

“Essa medida integra o turismo à vida comunitária, contribuindo para a retenção da população residente e complementando a renda familiar”, argumentou.

Medidas Adicionais

Outras medidas incluem a proibição da autorização excepcional de AL em propriedades adquiridas por leilão público, restrições a usos complementares como comércio ou serviços dentro dos estabelecimentos de AL, e limitação da transferibilidade dos títulos de registro em áreas de contenção, com exceções legais.

Equilíbrio entre Turismo e Direitos de Habitação

O conselho municipal de Lisboa visa equilibrar a atividade turística com os direitos de habitação, promovendo um desenvolvimento urbano que melhore a qualidade de vida e a proteção do território em um momento em que o AL representa cerca de 67% do alojamento turístico da cidade.

Atual Governo Municipal

No atual mandato de 2025-2029, Carlos Moedas governa em minoria com oito membros eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um voto da maioria necessária, que é de nove dos 17 membros executivos. A oposição é composta por membros do PS, Livre, BE, Chega e PCP.