Companhias de energia contestam CESE em acima de 90 milhões

Impugnação da CESE pelas Empresas de Energia

As empresas do setor energético voltaram a contestar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). As ações judiciais contra a Autoridade Tributária já ultrapassam os 90 milhões de euros, incluindo a Galp e a EDP.

Detalhes sobre a CESE e Ações Judiciais

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) é a principal razão para a maioria das ações de impugnação em andamento contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

De acordo com o Jornal Económico, o valor total das ações de impugnação da CESE chega a 90,1 milhões de euros, incluindo 47,7 milhões referentes a 2024 que a EDP já contestou.

É importante lembrar que a EDP mencionou em março que impugnou o pagamento da CESE em 2024, assim como fez em 2023, quando o valor contestado também era de 47,7 milhões de euros.

Além da EDP, a REN também voltou a recorrer ao tribunal para contestar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético.

Ações da REN contra a AT

No sistema judicial Citius, existem três processos de impugnação da REN contra a AT, totalizando pelo menos 23,2 milhões de euros. Um desses processos, no valor de cerca de 14 milhões, foi iniciado pela REN – Redes Energéticas Nacionais SGPS ainda em 2023, mas foi atribuído a um juiz apenas em julho deste ano. A REN – Rede Elétrica Nacional e a REN – Gasodutos estão envolvidas em duas outras ações contra o Fisco, avaliadas em aproximadamente 4,6 milhões de euros cada, que foram protocoladas em junho deste ano.

A REN tem optado por pagar a CESE anualmente, mas contesta a taxa nos tribunais todos os anos. Sob a liderança de Rodrigo Costa, a empresa já pagou mais de 270 milhões de euros relacionados a essa taxa nos últimos dez anos, num ritmo de cerca de 25 milhões por ano. No ano passado, os resultados da REN incluíram 22,7 milhões de euros referentes à CESE (valor inferior aos 28,4 milhões em 2023). A diminuição da CESE em 5,7 milhões de euros foi ocasionada por um ganho de 5,6 milhões decorrente de decisões favoráveis obtidas do Tribunal Constitucional.

Revogação da Taxa para o Setor do Gás Natural

Recentemente, a incidência da taxa sobre o setor de gás natural foi revogada, em decorrência de uma declaração de inconstitucionalidade emitida pelo Tribunal Constitucional em julho de 2025. Essa decisão judicial estabeleceu que as empresas do setor de gás natural não devem pagar a CESE desde 2018, permitindo que empresas atuantes no setor, como a REN e a Galp, além da Floene (resultado da antiga Galp Gás Distribuição), recuperem dezenas de milhões de euros já pagos.

Ações da Galp contra o Fisco

O grupo Galp (incluindo a Petrogal) é responsável por pelo menos 13,8 milhões de euros em ações de impugnação contra a Autoridade Tributária. A Galp sempre se opôs ao pagamento da CESE e decidiu lutar contra o Estado nos tribunais.

De acordo com o Citius, a Galp Energia SGPS possui uma ação de 9,4 milhões de euros que foi atribuída a um juiz em setembro deste ano, mas que data de 2017, referindo-se à impugnação da CESE.

A Petrogal também está envolvida com uma ação de 4,37 milhões de euros contra o Fisco, que foi protocolada e distribuída em 26 de maio deste ano.

Ainda a respeito da Petrogal, há uma ação de “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal”, onde a empresa solicita ao Fisco um valor de 5,5 milhões. Esta ação foi protocolada em maio deste ano e atribuída a um juiz em setembro.

A Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa (atualmente parte da Floene) também está processando a AT com um pedido de impugnação no valor de 3,76 milhões de euros. Segundo o Citius, essa ação foi protocolada em maio e atribuída a um juiz na mesma época.

Contribuição da Galp em 2024

No relatório e contas da Galp de 2024, a CESE (I e II) – “Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético I e II” totaliza 348 milhões de euros, representando a responsabilidade total até a data e correspondendo às contribuições realizadas entre 2014 e 2024. Em 2024, o Grupo pagou dois milhões de euros relativos à CESE I dos períodos de 2014, 2016 e 2018. Este valor de 347 milhões inclui também uma provisão de 26 milhões em 2024 (2023 também foi de 26 milhões) relacionada ao compromisso de reembolsar a CESE I aos acionistas da Floene conforme o contrato de compra e venda.

Características da CESE

A CESE foi aprovada em 31 de dezembro de 2013, entrando em vigor em 2014, com o intuito de financiar mecanismos que “promovam a sustentabilidade sistêmica do setor energético, por meio da criação de um fundo destinado à redução da dívida tarifária e ao financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético”. Desde então, o imposto tem sido prorrogado repetidamente.

A CESE será mantida até 2026, deixando de se aplicar apenas às empresas concessionárias de transporte, distribuição e armazenamento de gás natural. Além disso, novos investimentos nas redes elétricas estarão isentos da CESE a partir de 2026.

Ações de Impugnação pela Repsol e Rubis Energia

O Económico identificou no sistema Citius, desde maio deste ano, ações de impugnação contra o Fisco totalizando 70,8 milhões de euros, das quais 28,4 milhões têm como autor a Repsol. Contudo, segundo fontes familiarizadas com os processos, esses casos não estariam relacionados com a CESE. A Repsol possui uma ação de impugnação no valor de 25,4 milhões que foi protocolada em 2015, mas foi distribuída apenas em setembro deste ano. Além disso, existe outra ação de impugnação contra o Fisco, no valor de 2,96 milhões, que foi protocolada em junho deste ano e já foi distribuída.

A Rubis Energia Portugal, parte de um grupo francês, também litigou contra o Fisco. De acordo com o Citius, foi protocolada uma ação de impugnação no valor de 1,79 milhões em fevereiro de 2023, mas que só foi atribuída a um juiz em setembro deste ano.