O impacto judicial exigirá fortalecimento e capacitação no Estado

Impacto das Alterações Legislativas

As alterações legislativas e regulamentares que o Governo está a implementar para os setores da construção e imobiliário vão necessitar de uma adaptação das estruturas públicas, tanto da Administração Central quanto das autarquias. Assim como os decisores políticos solicitam que os agentes de mercado se unam às soluções para abordar a crise habitacional, estes também esperam o mesmo do Estado.

“O sistema, em geral, não está preparado para a realidade atual” e terá que mudar, afirma José Diogo Marques, sócio da KGSA Advogados. “Não temos uma administração pública preparada”, acrescenta, dizendo que será “necessário haver formação e capacitação da administração pública” para acelerar os processos.

Cenários e Desafios

José Diogo Marques participou de um painel sobre o choque processual na conferência promovida pelo Jornal Económico sobre o “Choque na Habitação”, destacando que a questão abrange também a fiscalidade.

As grandes mudanças que ocorreram nos processos foram impulsionadas pelo programa Simplex. “80% das alterações que estão em discussão são apenas esclarecimentos”, esclarece. No entanto, permanecem problemas a resolver, como a obrigação de comunicar o início de qualquer obra, independentemente da sua importância, e o tema da cedência de áreas para espaços verdes, que também terá um aumento nas exigências e compensações.

Flexibilidade na Gestão Territorial

Gonçalo Antunes, coordenador executivo do Departamento de Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, acredita que é necessário ir além, garantindo maior flexibilidade nos instrumentos de gestão territorial. “É preciso responder o mais rapidamente possível às mudanças da nossa sociedade”, alerta.
Marques nota que tanto os operadores quanto as câmaras municipais se adaptaram melhor a esta transição do que se esperava, mas será necessário reforçar recursos, especialmente nas câmaras menores, e promover formação. “Isto não muda com a lei. É um problema mais amplo”, afirma. “O grande desafio que ainda falta responder é como disponibilizar mecanismos e instrumentos às câmaras municipais”, ressalta.

Problemas Estruturais na Administração Pública

Os cortes feitos nos serviços públicos durante a época da Troika criaram um problema estrutural na Administração Pública, que atualmente enfrenta dificuldades em responder a solicitações devido ao elevado volume e à complexidade dos processos.
A escassez de recursos humanos nos municípios está a “empancar” os processos, reforça Gonçalo Antunes.
Mesmo no que diz respeito ao choque fiscal, onde o IVA desejado de 6% pelo setor da construção se expande, há questões que precisam ser abordadas. Vão coexistir quatro sistemas e, ao final, um imposto que deveria ser economicamente neutro influenciará o mercado. “Temos produtos semelhantes com regimes de IVA diferentes e isso causa distorções”, explica o sócio da KGSA.

Litígios e Instabilidade

Além disso, como essa solução depende do cumprimento de critérios que são verificados após a aquisição das casas, pode gerar contenciosos. “Cria, de fato, esse problema de litigância, que é um custo elevado para o Estado e também tem um grande impacto nos projetos”, afirma José Diogo Marques. “Essa diferença entre 6% e 23% é, muitas vezes, a diferença entre um projeto ser viável ou não”, alerta, observando que esse tipo de instabilidade inibe o investimento.

Innovação no Processo Judicial

Com o cenário atual, a grande mudança que pode levar a uma alteração significativa nos processos é a reorganização judicial e a introdução da arbitragem, que promete resolver a morosidade dos processos administrativos, como já ocorreu na área fiscal. “É a verdadeira bomba atômica”, afirma José Diogo Marques. Isso pode não alterar o processo de licenciamento e da construção de habitação, mas melhorará a resolução de conflitos e a responsabilização por decisões tomadas. Uma maior celeridade nos processos judiciais ajudará a reforçar a confiança dos investidores.